EXAMINE ESTE RELATóRIO SOBRE IRPF

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.

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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”

A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.

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